REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Os núcleos urbanos ou rurais informais, são aqueles considerados  clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. 

O estudo técnico ambiental deve conter: 

• Caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada; • Especificação dos sistemas de saneamento básico; 
• Proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações; 
• Recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; 
• Comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso; 
• Comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e 
• Garantia de acesso público às praias e aos corpos d'água.

 A abordagem ambiental irá considerar:

• Caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área; 
• Identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área; 
• Especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, bem como de outros serviços e equipamentos públicos instalados;
• Identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas;
• Especificação da ocupação consolidada existente na área; 
• Identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;
• Indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização; 
• Avaliação dos riscos ambientais;
• Comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e
• Demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos d’água, quando couber.

Os estudos são desenvolvidos por equipe multidisciplinar e permeiam os diversos órgãos e entidades requeridas no processo de regularização fundiária e de saneamento ambiental.

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